Tribunal de Contas também vai investigar o atraso no pagamento da folha
do Governo
A possibilidade do Governo ter atrasado propositadamente o salário dos
servidores do Estado foi rechaçada pelo secretário de Planejamento e Finanças
do Estado, Obery Rodrigues, ressaltando que tal atitude seria uma “agressão à
inteligência” dos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas do Estado
(TCE). Contudo, a declaração não foi suficiente para tornar as contas da gestão
Rosalba Ciarlini (DEM) e a crise financeira que o Estado diz enfrentar,
realidades absolutas. Tanto é que a própria Corte de Contas confirmou que
também está apurando a aplicação do orçamento estadual por parte do Executivo,
a frustração de receita e, ainda, o atraso no pagamento do funcionalismo –
chamado de “reprogramação” pela governadora.
A informação foi confirmada pelo presidente do TCE, Paulo Roberto
Alves. Segundo ele, a apuração é necessária porque foram encontradas diferenças
entre os valores na frustração de receita dita pelo Governo do Estado e na
verificada por técnicos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do
Ministério Público do RN e, claro, do TCE. “Realmente, não foram os 10,74% que
eles (Executivo) disseram, e sim 3,22%. Esse levantamento foi feito por
técnicos especializados desses poderes”, afirmou Paulo Roberto.
O presidente do TCE ressalta que, dessa forma, são duas as distorções
que teriam sido praticadas pelo Governo do Estado com o decreto de julho, que
cortou 10,74% do orçamento de todos os poderes. A primeira se basearia no fato
da frustração de receita não ter sido a esperada pelo Governo e, mesmo assim, o
corte ter sido mantido. A segunda é consequência da proporcionalidade da
redução orçamentária. Todos os poderes e órgãos auxiliares, como o TCE e o MP,
tiveram uma redução de 10,74% de seus respectivos orçamentos, mesmo tendo
participações bem menores no orçamento global.
“O corte deveria ter sido proporcional. O TCE, por exemplo, representa
0,53%, não chega a 1% do orçamento geral do Estado, então, como é que o corte é
de 10,74%, igual ao corte do Executivo, que tem um orçamento várias vezes maior?
É isso que questionamos. Defendemos o corte proporcional do orçamento”,
explicou Paulo Roberto.
Contudo, essas não são as únicas situações sobre o orçamento que o
Tribunal de Contas do Estado está analisando. É apurada, também, a aplicação do
orçamento geral do estado (OGE) e o atraso salarial, exatamente da mesma forma
como está sendo feito pelo Ministério Público do RN e que foi alvo de ironia do
secretário Obery Rodrigues.
“Nós temos uma comissão para analisar a aplicação do orçamento geral do
estado de 2013. Já foi distribuído para um relator, que é o conselheiro Carlos
Thompson. Estamos analisando o porquê desses valores cortados, desses cálculos,
da frustração. Analisaremos tudo isso e também a aplicação do orçamento”,
enumerou Paulo Roberto Alves.
Com relação aos salários, o Ministério Público analisa se o Governo do
Estado, mesmo tendo dinheiro em caixa, resolveu atrasar o pagamento dos
servidores. A decisão seria uma forma de demonstrar a “grave dificuldade
financeira” pela qual a gestão estaria passando e, consequentemente, conseguir
convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) a manter o corte feito ao repasse orçamentário
dos demais poderes.
Independentemente do motivo pelo qual atrasou, o TCE também revelou que
apura essa situação. “O Tribunal também está acompanhando essa questão dos
salários, porque há uma série de pontos que se deve cumprir antes do atraso
salarial, como a redução de despesas e o corte de cargos comissionados e é
preciso saber se isso foi respeitado. Isso também está sendo apurado pelo TCE,
assim como é no Ministério Público do RN. Contudo, cada um tem seu rito.
O Tribunal tem seu tempo”, afirmou Paulo Roberto, ressaltando que essa
questão será feita por meio da análise dos números dos quadrimestres e de
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
As medidas de austeridade que o Governo do Estado deveria ter tomado
antes de atrasar os salários, segundo o MP, seriam: redução em pelo menos 20%
das despesas com cargos em comissão e funções de confiança (CF, art. 169, § 3º,
I) e exoneração de servidores não estáveis (CF, art. 169, § 3º, II), bem como
de outras providências previstas na Lei Complementar Federal n° 101/2000, como
extinção de cargos e funções (art. 23, § 1º), ou ainda extinção de órgãos
públicos.
É importante lembrar que, diante dessa investigação do Ministério
Público, antes de ser anunciada a apuração por parte também do TCE, o
secretário de Planejamento Obery Rodrigues rechaçou essa possibilidade de
“atraso com dinheiro em caixa”. Sem confirmar se o Estado havia se preocupado
em tomar essas medidas de austeridade antes de fazer a reprogramação
financeira, afirmou: “Existe uma questão básica nisso aí e uma afirmação dessas
agride a inteligência das pessoas que lidam com essa questão de finanças
públicas, com a questão da fiscalização, como é o caso do Tribunal de Contas
(TCE). Eu acho que é uma agressão, uma afirmativa dessas”.
“Se necessário esclarecimentos adicionais da parte do Governo do
Estado, em razão da complexidade dos números, de ouvir o TCE, de consultar os
próprios bancos que emitiram as informações, para informar sobre cada movimento
de crédito e débito do Governo, isso será feito. Mas repito: esperamos que o
MPE venha a público e diga com os extratos do Governo onde é que tem superávit,
dinheiro escondido, porque isso é uma agressão aos próprios órgãos de controle,
que não teriam a capacidade de apontar: estão aqui os recursos que o Governo
diz que não tem”, cobrou o secretário.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, líder do
Ministério Público do RN, o órgão fiscalizador recebeu do Poder Executivo
somente na semana passada os dados que precisava para realizar a investigação.
Uma equipe de especialistas e promotores de Justiça está apurando os números e
só devem se pronunciar novamente com a análise final em mãos.
O trabalho continua mesmo com o fato do Tribunal de Justiça, na última
quarta-feira, tendo decidido que o Executivo deverá pagar integralmente o
duodécimo ao MP. Ou seja: sem o corte de 10,74% estabelecido pelo Governo.
FONTE: jornaldehoje
